Regimento Interno - DS Manaus/AM

Nota da DS-Manaus/AM: Segue o Regimento Interno de nossa DS para ser avaliado pelos filiados. Alguns artigos estão faltando, mas em breve serão incluídos.

ORDEM DE SERVIÇO SRRF10 N. 01, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011

Suspensão de concursos preocupa

Autor(es): Ione Luques e Paula Dias

O Globo - 10/02/2011

Para especialistas, critério deve ser revisto; 40 mil vagas seriam abertas A notícia de que o governo suspenderá as nomeações para o serviço público de aprovados em concursos federais e de que não permitirá novas seleções este ano foi recebida com preocupação pelo setor. A informação atinge em cheio quem se preparava para concursos como os da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, INSS, Banco Central e ministérios da Fazenda, da Educação, da Saúde e do Planejamento. Considerada a proposta orçamentária para este ano, a previsão era de que seriam abertas cerca de 40 mil vagas nos órgãos públicos federais. Para a diretora-executiva da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursados (Anpac), Maria Thereza Sombra, há concursos previstos que ela considera de segurança nacional e que não podem deixar de acontecer: - A ministra deveria rever sua posição, caso a contenção de gastos com concursos seja realmente certa. Maria Thereza lembra que órgãos como a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) só tem terceirizados e pretendia realizar concurso este ano para contratar de 300 a 400 funcionários, entre jornalistas, técnicos e profissionais de nível superior em diferentes áreas. - O governo esqueceu que o custo dos terceirizados é muito maior do que o dos efetivos. Isto parece não estar sendo levado em conta. Maria Thereza acredita que, caso seja mantida a decisão de suspender a nomeação dos já aprovados, vai haver um enxurrada de ações e mandados de segurança: - A Justiça vai adorar - diz ela, ressaltando que, segundo os editais, os órgãos públicos são obrigados a repor as vagas abertas dentro do prazo de validade do concurso e aqueles que forem prejudicados podem entrar com ações. Já Ricardo Ferreira, autor do livro "Manual dos concurseiros", acha que não há motivo para alarme. Durante sua trajetória na área de concursos, o especialista afirma já ter visto outros ministros, em início de governo, anunciando cortes no orçamento que acabaram por não afetar o calendário previsto de seleções públicas: - O próprio Paulo Bernardo, em 2008, disse que suspenderia nomeações e seria criterioso com os processos seletivos. E no fim das contas foi um ano excelente para os concurseiros. A necessidade dos órgãos públicos de contratar pessoal para manter a qualidade dos seus serviços acaba sempre falando mais alto - diz Ferreira, para quem o maior problema desse tipo de anúncio é que as notícias acabam desanimando os candidatos. - A previsão é de 130 mil vagas, sendo que só 40 mil são de responsabilidade do governo federal. Ou seja, mesmo que as medidas causem algum impacto, não podemos parar - diz.

GOVERNO CORTA R$ 50 BI E MANTEGA DIZ QUE 'VAI DOER'

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MANTEGA: "NÃO VAI SER SEM DOR"

Autor(es): Regina Alvarez e Martha Beck

O Globo - 10/02/2011

A HORA DO ARROCHO Governo promete corte de R$50 bilhões, entre emendas e custeio de ministérios Preocupado em acalmar o mercado e reforçar o discurso de austeridade fiscal, o governo anunciou ontem um corte recorde de R$50 bilhões nas despesas do Orçamento e um pacote de medidas para aumentar a eficiência dos gastos públicos. Com os cortes, a equipe econômica promete um ajuste que garanta o cumprimento da meta cheia de superávit primário (economia para pagamento de juros da dívida) prevista para 2011, equivalente a 2,9% do Produto Interno Bruto (PIB), sem artifícios ou desconto das despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Os cortes não foram detalhados, mas vão atingir todos os ministérios e, em especial, as emendas parlamentares. E, ao contrário de anos anteriores, serão definitivos, segundo garantiu o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Isso significa que o governo não vai liberar gastos caso a arrecadação suba. Se houver aumento das receitas, o governo vai poupar mais para enxugar sempre R$50 bilhões da economia este ano, que já começou marcado por uma forte alta da inflação e consequente aumento dos juros pelo Banco Central. - O corte tende a ser definitivo. Nossa intenção é manter esse patamar até o fim do ano - explicou o ministro, acrescentando: - É claro que pode haver mudanças pontuais ou algum caso excepcional, mas o quadro será mais drástico este ano. No anúncio das medidas de austeridade fiscal, Mantega e a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, deram ênfase à eficiência do gasto público, que será perseguida em todas as ações do governo, segundo os ministros. - Vamos fazer da eficiência do gasto público um mantra em cada ministério e em todo o governo - disse a ministra. - Não vai ser sem dor. Todos os ministérios terão que fazer sacrifício - acrescentou Mantega. Entre as medidas de austeridade estão um corte de 50% nas despesas com diárias e viagens, a orientação para redução dos gastos com luz e telefone na esfera federal e a suspensão dos concursos e nomeações de aprovados para a administração direta até uma reavaliação de todos os processos em andamento. A suspensão atingiu todas as nomeações de concursos promovidos e a realização dos que haviam sido programados na administração direta. A proposta orçamentária de 2011 autoriza o Executivo a preencher 24.605 vagas. Mas, segundo fontes, só deverão ser autorizados concursos previstos para gestores públicos e professores de escolas técnicas, e ainda assim para poucas centenas de vagas. As determinações valem apenas para o Executivo, pois os demais Poderes têm autonomia orçamentária. - Novas contratações serão analisadas com lupa - disse a ministra do Planejamento, Miriam Belchior. Mantega justificou os cortes afirmando que eles são necessários para garantir a expansão dos investimentos e a queda das taxas de juros: - Não é o velho ajuste fiscal que derruba a economia. É para garantir que o crescimento se mantenha. Queremos que se abra caminho para a queda das taxas de juros com inflação sob controle e solidez fiscal. Mantega ressaltou que as pressões inflacionárias do momento têm sido provocadas pelos preços de commodities no mercado internacional, mas que o enxugamento do Orçamento tem o poder de reduzir a demanda do Estado sobre a economia e ajudar o BC na tarefa de controlar a inflação, que já começou 2011 muito acima da meta: Com os cortes, as despesas primárias (não financeiras) do Orçamento, descontadas as transferências a estados e municípios, caem de R$769,9 bilhões para R$719,9 bilhões. A estimativa de receita também foi revista para baixo, passando de R$819,7 bilhões para R$801,7 bilhões. O superávit primário de responsabilidade do governo federal passou de R$49,8 bilhões para R$81,8 bilhões, ou 2,01% do PIB. Programas sociais livres da tesoura Mantega e Miriam garantiram que os programas sociais e o PAC não serão afetados pelos cortes e nem sofrerão adiamentos. Eles explicaram que o ajuste ficará concentrado nos gastos de custeio. No entanto, a magnitude do bloqueio de despesas indica que as emendas parlamentares, a maior parte dos investimentos, serão fortemente afetadas. No Congresso, a informação que circulou à tarde apontava para um corte de R$18 bilhões nas emendas, de um total de R$21 bilhões reservados. As medidas também incluem a proibição de aquisição, reforma e aluguel de imóveis e de aquisição de veículos para uso administrativo em 2011. O governo também passará um pente fino nas despesas com folha de pagamento para identificar desvios ou irregularidades. Também serão investigados possíveis desvios no pagamento de abono e seguro-desemprego. Na análise da folha, será contratada uma auditoria independente da Fundação Getulio Vargas (FGV) que possa detectar problemas. Além disso, será implantado um sistema que dispara um alerta sempre que algum parâmetro, como por exemplo de evolução dos diversos tipos de gastos, for descumprido. Será feito ainda um cruzamento dos cadastros do funcionalismo federal com os da Previdência e dos estados para identificar acúmulos de cargos e aposentadorias. Auditorias especiais também serão realizadas para identificar possíveis irregularidades no pagamento de gratificações das universidades federais. O Banco Central ficou satisfeito com o corte nos gastos do governo e entende que ajudará na condução da política monetária, reduzindo seus custos - leia-se juros mais elevados. Dentro da autoridade monetária há avaliações de que os efeitos da medida serão até maiores do que os das medidas anunciadas no início de dezembro pelo próprio BC. Naquele momento, colocou em prática diversas ações que restringiam o crédito de longo prazo usado para a compra de bens duráveis, como automóveis. Um dos principais objetivos era reduzir a demanda e, consequentemente, retirar parte da pressão inflacionária. COLABORARAM:Geralda Doca e Patrícia Duarte

Quanto ganha um Analista-Tributário da Receita

fev 3rd, 2011

by tiago.

Salário de um analista-tributário da Receita Federal do Brasil

Um Analista-Tributário que acabou de ser aprovado em um Concurso Público para a Receita Federal recebe um salário de R$ 7.996,07 podendo chegar a R$ 11.595,00 depois de alguns alguns anos de Carreira na Receita Federal. Veja a tabela abaixo:

		VALOR DO SUBSÍDIO
CLASSE	PADRÃO
	IV	11.595,00
ESPECIAL	III	11.181,37
	II	10.962,13
	I	10.747,19
	IV	10.333,83
B	III	9.936,38
	II	9.554,21
	I	9.186,74
	V	8.833,40
	IV	8.660,20
A	III	8.490,39
	II	8.323,91
	I	7.996,07

Importância da Receita Federal do Brasil

A arrecadação tributária federal é atribuição da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A Secretaria da Receita Federal do Brasil é um órgão subordinado ao Ministério da Fazenda e exerce funções essenciais para que a República Federativa do Brasil possa cumprir seus objetivos.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil é a responsável pela administração dos tributos de competência da União, como os impostos, taxas e contribuições sociais, inclusive os de natureza previdenciária, e aqueles tributos incidentes sobre o comércio exterior. A Secretaria da Receita Federal do Brasil também auxilia o Poder Executivo Federal na formulação da política tributária brasileira, além de trabalhar para prevenir e combater a sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a pirataria e demais ilícitos relacionados ao comércio internacional.

Função da Receita Federal

Assim, a Receita Federal do Brasil possui as seguintes atribuições: administração dos tributos internos e do comércio exterior; gestão e execução das atividades de arrecadação, lançamento, cobrança administrativa, fiscalização, pesquisa e investigação fiscal e controle da arrecadação administrada; gestão e execução dos serviços de administração, fiscalização e controle aduaneiro; repressão ao contrabando e descaminho, no limite da sua alçada; preparo e julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários da União; interpretação, aplicação e elaboração de propostas para o aperfeiçoamento da legislação tributária e aduaneira federal; subsídio à formulação da política tributária e aduaneira; subsídio à elaboração do orçamento de receitas e benefícios tributários da União; interação com o cidadão por meio dos diversos canais de atendimento, presencial ou a distância; educação fiscal para o exercício da cidadania; formulação e gestão da política de informações econômico-fiscais; promoção da integração com órgãos públicos e privados afins, mediante convênios para permuta de informações, métodos e técnicas de ação fiscal e para a racionalização de atividades, inclusive com a delegação de competência; atuação na cooperação internacional e na negociação e implementação de acordos internacionais em matéria tributária e aduaneira; gestão dos recursos materiais, financeiros, humanos e tecnológicos.

No exercício de suas atividades, a Secretaria da Receita Federal do Brasil utiliza os serviços prestados pelos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil.

O que faz um Analista-tributário da Receita Federal

O analista-tributário da Receita Federal do Brasil é um servidor público cujo ingresso no cargo se dá mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se do candidato grau de instrução de nível superior.

No exercício de suas funções, os ocupantes do cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil possuem as seguintes atribuições: a) exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil; b) atuar no exame de matérias e processos administrativos; c) exercer, em caráter geral e concorrente, as demais atividades inerentes às competências da Secretaria da Receita Federal do Brasil; d) lavrar termo de revelia e de perempção; e) analisar o desempenho e efetuar a previsão da arrecadação; f) analisar pedido de retificação de documento de arrecadação; g) executar atividades pertinentes às áreas de programação e de execução orçamentária e financeira, contabilidade, licitação e contratos, material, patrimônio, recursos humanos e serviços gerais; h) executar atividades na área de informática, inclusive as relativas à prospecção, avaliação, internalização e disseminação de novas tecnologias e metodologias; i) executar procedimentos que garantam a integridade, a segurança e o acesso aos dados e às informações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; j) atuar nas auditorias internas das atividades dos sistemas operacionais da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e, k) integrar comissão de processo administrativo disciplinar.

O trabalho realizado pelos analistas-tributários é importantíssimo para o progresso do Brasil, razão pela qual eles merecem uma boa remuneração. No Brasil, o analista-tributário da Receita Federal é remunerado por meio de subsídio. O subsídio dos analistas-tributários da Receita Federal do Brasil passou a incorporar os vencimentos, gratificação, adicional e demais vantagem pecuniária individual que o funcionário da carreira de analista-tributário viesse a ter. Portanto, o salário do analista-tributário da Receita Federal do Brasil é pago por meio de subsídio, que é pago em parcela única, não sendo mais composto de vencimento, gratificações, vantagens e outros adicionais, a exemplo de outros funcionários públicos.

Autor do texto: Bruno Castro

Fonte: QUANTO CUSTA - QUANTO GANHA - QUANTO VALE

A Constitucionalidade da Promoção - mas o que é mesmo promoção?

Vê-se constantemente a utilização errônea de institutos constitucionais no âmbito do direito administrativo brasileiro, geralmente por vício do intérprete legal. A confusão conceitual é mais comum do que se admite o rigor hermenêutico, razão pela qual surgiu a preocupação em relação ao esclarecimento desses institutos. Deve-se atentar para o fato de que não se trata exclusivamente de adequação conceitual, visto que esse desvio tem alcançado a letra do ordenamento jurídico pátrio, levando para dentro dele a inconstitucionalidade material.

     Com a promulgação da Lei Maior, a seção II do capítulo concernente à Administração Pública veio tratar dos servidores públicos para designar aquele que presta serviços ao Estado em qualquer de seus Poderes. O texto constitucional vigente também trouxe novo entendimento à Administração Pública, sobretudo com relação ao provimento em cargo público. Sobre provimento tem-se que “é o ato pelo qual o servidor público é investido no exercício do cargo, emprego ou função” (Di Pietro, p487).


    
O provimento originário se distingue do derivado, porque este depende de vinculo anterior do servidor com a Administração. Constavam anteriormente do rol do art. 8º da Lei nº 8.112/90, a ascensão e a transferência, mas foram extintos em decorrência do artigo 37, II, CF/88, que exige a aprovação prévia em concurso público. Contudo, a própria Constituição manteve a PROMOÇÃO na carreira, como estabelece o § 2º do artigo 39, CF/88.
   
Mas o que é promoção?
   
Esta pergunta vem sendo relegada ao esquecimento ou à ignorância, razão pela qual, várias normas vêm surgindo com o vício de inconstitucionalidade material. Contudo, antes de continuar nessa verificação, é dever deter-se a responder a indagação proposta.

A resposta mais direta vem da Lei nº 8..112/90:

“Art. 8o São formas de provimento de cargo público: …

II - promoção; “

Logo, tem-se que promoção é uma forma de provimento de cargo público. Trata-se de provimento derivado como demonstrado no § 2º do artigo 39, CF/88. Nesse sentido escreveu a professora Di Pietro: “Promoção (ou acesso, no Estatuto Estadual) é forma de provimento pela qual o servidor passa para cargo de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições, dentro da carreira a que pertence” (p489).
    
De igual teor confirma a decisão do STF ao declarar a inconstitucionalidade da ascensão e da transferência, quando dispôs favorável à aplicação do instituto da promoção, “ao contrário do que sucede com a promoção, sem a qual obviamente não haverá carreira, mas, sim, uma sucessão ascendente de cargos isolados” (ADIN 231-7/RJ, Rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.11.92).

Por que aplicam erradamente a promoção?

É mister esclarecer o que parece ser a fonte da inconstitucionalidade material, onde o hermeneuta tenha passado desapercebido.


    
Quando se emprega a promoção deve-se atentar para a diferença na terminologia entre a esfera federal e a estadual. O que a Lei nº 8.112/90 chama de promoção equivale ao acesso no Estatuto estadual. Neste último, o termo “promoção” foi empregado para atender o plano denominado horizontal, sendo aquele que não implica na mudança para o cargo de maior grau e responsabilidade, mas a mudança de grau no mesmo cargo. Na esfera federal, o que se emprega no plano horizontal é a progressão, como se vê no Decreto nº 84.669/80:

Art. 2º - A progressão funcional consiste na mudança do servidor da referência em que se encontra para a imediatamente superior. Parágrafo único. Quando a mudança ocorrer dentro da mesma classe, denominar-se-á progressão horizontal e quando implicar mudança de classe, progressão vertical.
Quais os casos de uso errado da promoção?

Com efeito, é possível verificar a inconstitucionalidade material no ordenamento jurídico vigente, visto que várias normas confundem o uso desses institutos, desprezando seus significados. É o que se observa nos termos do recente Decreto nº 7.014/2009:

Art. 2o A promoção consiste na mudança de classe em que esteja posicionado o servidor para a classe imediatamente superior.

O referido Decreto tinha a intenção de disciplinar os requisitos e condições da promoção na Carreira Policial Federal, mas na verdade incidiu em inconstitucionalidade material, empregando conteúdo inadequado ao instituto, provavelmente por não conhecer da matéria. No Decreto, deveriam ser postas as condições para o policial federal passar para cargo de maior grau de responsabilidade, em cumprimento à determinação constitucional (§ 2º do artigo 39, CF/88).

O Decreto-Lei nº 2.251/85 dispensa maiores esclarecimentos, visto que é notório o seu afastamento constitucional em razão de se tratar de norma pré-constitucional, tenso sido instituído sem a previsão de estrutura em carreira.

A Lei nº 9.266/96 veio complementar o Decreto-Lei nº 2.251 para reorganizar a Carreira Policial Federal. O art. 2º dessa Lei trata unicamente do provimento originário por meio do ingresso por concurso público, omitindo o provimento derivado para a necessária implementação da promoção na carreira. Não obstante essa falta, o § 2º do mesmo artigo faz menção à promoção, utilizando-se do mesmo vício encontrado no Decreto nº 7.014/2009, onde confunde a promoção como mudança de classe.

Ambos, artigo e parágrafo, incidem em inconstitucionalidade, sendo o primeiro por omissão constitucional na modalidade “parcial propriamente dita” e o segundo por inconstitucionalidade material, pois o conteúdo é contrário à Lei Maior.
Como se pode verificar, há uma série de medidas a serem tomadas para ter implementada a Carreira Policial Federal, desde a produção de norma que regule o instituto da promoção, passando pela Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, até a revogação de atos contrários a nossa Carta Magna, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Marcio Ponciano é escrivão de Polícia Federal Fonte: Agência Fenapef

Aposentadoria preocupante

Perigosas aposentadorias

Autor(es): LUCIANO PIRES

Correio Braziliense - 07/02/2011

Concessão do benefício no Executivo federal atingiu no ano passado um pico só comparável a 2003. Instituições importantes perderão parte significativa dos seus servidores.   Envelhecimento acelera pedidos de benefícios por servidores. Órgãos de excelência como BC e Receita perderão parte significativa de seus quadros nos próximos anos    Fonte  Reflexo direto do envelhecimento da máquina, a concessão de aposentadorias a servidores do Executivo federal atingiu, no ano passado, um pico só comparável ao de 2003, data da última reforma previdenciária baixada pelo governo. Até novembro, conforme o Ministério do Planejamento, 13.146 pessoas requisitaram o benefício. Há oito anos, quando a burocracia temeu os efeitos das mudanças no sistema, houve uma corrida em massa e o saldo foi de 17.946 pedidos. O setor público convive com baixas cada vez mais expressivas de funcionários. E o aumento na quantidade de inativos é um fenômeno que vem sendo monitorado de perto pelos departamentos de pessoal da Esplanada dos Ministério e, sobretudo, pela Secretaria de Recursos Humanos (SRH). As previsões oficiais apontam para um cenário preocupante nos próximos três anos, período em que uma parcela considerável do funcionalismo reunirá pré-requisitos suficientes para deixar o quadro. Na administração direta (ministérios), o montante de ativos está perigosamente próximo ao de aposentados: 248 mil contra 210 mil. Na indireta (autarquias e fundações), a situação é um pouco melhor, mas ainda longe da ideal. Em um ano em que a presidente Dilma Rousseff promete conter o avanço do gasto público — em especial as despesas com o funcionalismo —, cortar recursos voltados à contratação de pessoal pode comprometer engrenagens essenciais ao Estado. Alguns ministérios e autarquias chegaram a enviar relatórios detalhados à ministra do Planejamento, Miriam Belchior, advertindo que, se nada for feito no médio prazo, a estrutura vai, simplesmente, parar por falta de servidores. Risco de apagão Em 2010, a média mensal de aposentadorias dos órgãos sediados na Esplanada dos Ministérios foi de 1.195 — segunda maior marca desde 1999. A esmagadora maioria dos pedidos foi voluntária (11.770) e os funcionários se aposentaram com a remuneração integral. O cálculo que leva em conta homens e mulheres revela ainda uma elevação considerável da idade dos trabalhadores que deixam as repartições — de 55 anos para 60 anos. A explicação aparente está no bolso. Perto de 60 mil pessoas recebem o abono-permanência, um tipo de incentivo financeiro previsto em lei para que, mesmo apto a se aposentar, o trabalhador continue na ativa. Esse artifício, porém, tem demonstrado certo esgotamento, uma vez que nem o estímulo no contracheque tem sido capaz de reter mão de obra na proporção que o governo gostaria ou que considera ser segura. Além disso, o adiamento na decisão de pendurar o crachá tem sérios efeitos colaterais. O principal gargalo é o aumento da idade dos servidores que estão em exercício. Alguns órgãos estão no limite. Os ministérios da Agricultura, da Ciência e Tecnologia, da Integração Nacional, da Saúde, dos Transportes e do Desenvolvimento Agrário, por exemplo, mantêm funcionários cuja idade média está próxima ou ultrapassou a barreira dos 50 anos. Órgãos de excelência como o Banco Central, a Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) correm contra o tempo para aprovar novos concursos ou obter autorizações junto à equipe econômica para convocar funcionários aprovados em seleções passadas. O objetivo é promover a renovação do efetivo e, ao mesmo tempo, evitar um apagão de servidores. O avanço da faixa etária no funcionalismo desafia a lógica e a enxurrada de concursos e de contratações durante a era Lula não foi capaz de reverter o quadro atual. No balanço da gestão do petista, cerca de 100 mil pessoas foram admitidas por órgãos públicos. Essa oxigenação, no entanto, não amenizou as consequências do tempo. Por ter experimentado anos seguidos de estagnação em seu quantitativo, o Estado levará mais uma ou duas décadas para equilibrar a relação entre ativos e inativos. O custo financeiro desse desajuste também é alto. A folha total de pessoal da União, incluindo civis, militares, ativos e inativos dos Três Poderes, baterá neste ano a casa dos R$ 200 bilhões. Dentro desse universo, os gastos correntes com aposentados e pensionistas não param de crescer. Entre 2002 e 2010, o montante avançou de R$ 16 bilhões para cerca de R$ 42 bilhões. O rombo do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que rege o funcionalismo, deverá alcançar neste ano R$ 50 bilhões — superior ao do INSS, que paga benefícios a cerca de 30 milhões de brasileiros do setor privado —, sem que haja qualquer movimentação dentro do governo para regulamentar o fundo de previdência dos servidores, fundamental para conter essa sangria. A baixa taxa de renovação no setor público contribui ainda para a ampliação de fossos salariais entre as categorias e entre os Poderes, transferindo para as aposentadorias distorções históricas que, ano a ano, pressionam o teto das remunerações estipulado pela legislação (R$ 27,6 mil). Informações tabuladas pelo Ministério do Planejamento demonstram com clareza que entre 2002 e 2010 houve uma evolução significativa do valor das aposentadorias. Os Poderes Legislativo e Judiciário encabeçam o ranking dos supersalários de quem não está mais na ativa. Em seguida, vêm os militares e os servidores do Executivo. Os sindicatos do funcionalismo federal se preparam para lançar neste mês campanha salarial unificada, reivindicando a recomposição uniforme dos salários dos que ganham menos.

Lei 11.941 - Receita e Procuradoria editam regras para consolidação dos débitos.

Está publicada no DOU desta sexta-feira (4/2) a Portaria Conjunta nº 2, que trata dos procedimentos a serem observados pelo contribuinte para a consolidação dos débitos previstos na Lei 11.941/2009. 

A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, que regulamentou o parcelamento e o pagamento de débitos na forma prevista nos arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 2009, dispôs em seu art. 15 que "Após a formalização do requerimento de adesão aos parcelamentos, será divulgado, por meio de ato conjunto e nos sítios da PGFN e da RFB na Internet, o prazo para que o sujeito passivo apresente as informações necessárias à consolidação do parcelamento".

A nova portaria estabelece o cronograma da consolidação a ser observado pelos optantes e também da possibilidade de retificação das modalidades de parcelamento para as quais o contribuinte tenha optado e deseja alterar. 

O cronograma traz 5 (cinco) etapas para a consolidação, escalonadas entre os meses de Março a Julho de 2011, com a finalidade de distribuir os quantitativos de contribuintes e os procedimentos a serem realizados.

A norma esclarece ainda, as informações necessárias para a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL)a consolidação de débitos decorrentes  as informações.

O contribuinte deverá realizar os procedimentos para a consolidação exclusivamente nos sítios da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Internet, nos endereços <www.receita.fazenda.gov.br> ou <www.pgfn.gov.br>, até as 21 (vinte e uma) horas (horário de Brasília) do dia de término de cada período, observadas as etapas definidas.

CRONOGRAMA

1º a 31 de março de 2011:
Retificar modalidades de parcelamento. Será permitida a retificação de modalidade de parcelamento ao contribuinte que tiver pelo menos uma modalidade de parcelamento prevista nos referidos artigos da Lei nº 11.941, como alteração ou inclusão.se for o caso;

4 a 15 de abril de 2011:pessoa jurídica optante por modalidade de pagamento à vista com utilização de créditos decorrentes de Prejuízo Fiscal ou de Base de Cálculo Negativa da CSLL;

2 a 25 de maio de 2011: a) optante  pessoa física ; e
b)optante pessoa jurídica pela da modalidade de Parcelamento de Débitos Decorrentes do Aproveitamento Indevido de Créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

7 a 30 de junho de 2011:pessoa jurídica submetida ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2011 ou de pessoa jurídica que optou pela tributação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no ano-calendário de 2009 com base no Lucro Presumido, cuja Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do exercício de 2010 tenha sido apresentada até 30 de setembro de 2010 

6 a 29 de julho de 2011:
demais pessoas jurídicas

Fonte: FISCOSOFT ON LINE

Ministro diz que aviões não tripulados começarão a monitorar fronteira

Fonte

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou nesta sexta-feira (4) que Vants (veículos aéreos não tripulados) devem começar a operar na fronteira do Paraná com o Paraguai ainda neste mês. O objetivo é reforçar o combate ao crime na fronteira.

A declaração foi feita hoje, em Curitiba, onde o ministro se reuniu com o governador Beto Richa (PSDB) para discutir a segurança da fronteira com o Paraguai e a integração entre os governos federal e estadual no combater à violência.

"A única forma de termos uma revolução da segurança pública do país será agindo de forma mais integrada, com a ação conjunta da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, das Forças Armadas, das polícias estaduais, entre outros órgãos", disse o ministro.

Ao falar do Vant, Cardozo disse que a aeronave poderá verificar movimentações suspeitas e dar as coordenadas para a localização. "Mas só será eficaz se houver a integração necessária."

O ministro também afirmou que um grupo de técnicos do ministério deve voltar ao Paraná na próxima semana para visitar a fronteira com Paraguai e Argentina e elaborar um plano de combate ao crime na região.

Na reunião, o secretário da Segurança do Paraná, Reinaldo de Almeida César, propôs a criação de um gabinete de gestão integrada, com participação dos diversos organismos policiais e de inteligência, do Estado e da União, para ajudar no combate ao crime.

Richa entregou ao ministro um ofício em que pede à presidente Dilma Rousseff que reencaminhe ao Congresso um projeto de lei para que o Paraná possa receber recursos para a construção de unidades prisionais.

A reunião com o governador do Paraná fez parte de uma série de encontros que o ministro Cardozo está fazendo com os governos estaduais. Ele já visitou Bahia, Espírito Santo, Minas, Pernambuco, o Rio Grande do Sul e São Paulo.

Fonte: AGÊNCIA DE NOTÍCIAS

Equipe de Dilma debate impor teto de 2% para aumento real do funcionalismo

Retirada do BLOG DO ATRFB

O governo pretende resgatar a proposta que limita o aumento real dos gastos com o funcionalismo público (governo federal, Legislativo e Judiciário). O tema será tratado como prioridade neste primeiro ano de mandato da presidente Dilma Rousseff.

Segundo a Folha apurou, a discussão ainda é preliminar. Embora o número ainda não esteja fechado, já se fala em impor um teto de 2% ao ano, além da inflação.

A trava ao gasto com pessoal restringe reajustes salariais e limita contratações e reestruturações de carreiras.

O percentual discutido hoje na Presidência da República é maior que o proposto pelo Ministério da Fazenda em 2007 (1,5%), porém menor que os 2,5% a serem aplicados até 2019, já aprovados no Senado e aguardando deliberação da Câmara.

De todo modo, será uma guinada. De 2009 para 2010, por exemplo, dados do Tesouro Nacional mostram que o crescimento das despesas com pessoal na União chegou a 9,8% no período, sem contar a inflação acumulada.

O Executivo ainda não decidiu se vai mandar uma nova proposta ou recuperar a que está no Legislativo.
Sabe, porém, que enfrentará resistências da categoria, tradicional base de apoio eleitoral do PT. No passado, o ex-presidente Lula concedeu aumentos generosos ao funcionalismo público, apesar de recomendações contrárias da área econômica.

Sob Lula, os desembolsos com servidores da União mais que dobraram. Em 2002, último período de FHC na Presidência, havia 1,82 milhão de funcionários públicos ativos e inativos distribuídos nas estruturas dos três Poderes, a um custo de R$ 73,3 bilhões.

No ano passado, chegou-se à marca de 2,02 milhões de servidores, com uma conta robusta de R$ 166,5 bilhões.

Logo que assumiu, Dilma determinou à sua equipe rigor nas despesas este ano e prometeu um bloqueio “duro” e “realista” no Orçamento Geral da União. Teme não ter gordura para investir por conta do compromisso fiscal que terá de honrar.

Em 2008, a área econômica chegou a sugerir a suspensão de reajustes. O objetivo era economizar R$ 6 bilhões. Lula, porém, determinou o cumprimento dos acordos negociados na ocasião.

OBSTÁCULO

Mas a expectativa de impor mais rigor aos gastos já vê obstáculos. Segundo o site Contas Abertas, o Congresso prevê aumento de R$ 860 milhões em sua folha em 2011.

O levantamento engloba o reajuste de 62% dos salários de deputados e senadores, os encargos aos aposentados e pensionistas e mudanças no plano de carreira. No fim de 2010, os congressistas aprovaram um aumento em seus próprios vencimentos, de R$ 16,5 mil para R$ 26,7 mil.

Enquanto o projeto que limita o gasto com o funcionalismo está há três anos no Congresso com poucos avanços, o recente aumento, que elevou também o salário do presidente da República e dos ministros, foi aprovado em votação-relâmpago pouco antes da virada do ano.

A proposta que Dilma deseja resgatar estabelece punições para o Poder que estourar o limite. Apesar da esperada resistência, o projeto tem grandes chances de virar lei se contar com o peso real da pressão do governo.

Fonte: Folha de São Paulo.  NATUZA NERY DE BRASÍLIA